HC 801638 - DECISAO

HC 801638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, ante jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e não vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; reconheceu-se que o Tribunal de origem procedeu corretamente na valoração probatória e na dosimetria da pena, rejeitando a insignificância e mantendo a reincidência e a multa.

Parties
Paciente: CRISTIANO SILVA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal 0007888-56.2020.8.09.0175); Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Ne Bis in Idem, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Ne Bis in Idem Liminar

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Parties

CRISTIANO SILVA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal 0007888-56.2020.8.09.0175)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de bagatela
  3. 3 valoração de antecedentes e aplicação simultânea da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, ante jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e não vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; reconheceu-se que o Tribunal de origem procedeu corretamente na valoração probatória e na dosimetria da pena, rejeitando a insignificância e mantendo a reincidência e a multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo