HC 900937 - DECISAO

HC 900937 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 21/3/2024, tornando inviável o reexame por este Superior Tribunal via habeas corpus substitutivo de revisão criminal; eventual impugnação deve ocorrer por meio de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Insanidade Mental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insanidade Mental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização do exame de insanidade mental
  2. 2 inviabilidade de reexame de acórdão já transitado em julgado via habeas corpus
  3. 3 necessidade de proposição de revisão criminal perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 21/3/2024, tornando inviável o reexame por este Superior Tribunal via habeas corpus substitutivo de revisão criminal; eventual impugnação deve ocorrer por meio de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.