HC 847288 - DECISAO

HC 847288 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 27/12/2006 e o writ, impetrado em 16/08/2023, configura sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para o processamento, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDIO VILAÇA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Impossibilidade De Reexame De Provas Em HC, Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CLAUDIO VILAÇA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 27/12/2006 e o writ, impetrado em 16/08/2023, configura sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para o processamento, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.