HC 912118 - DECISAO

HC 912118 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda decidida na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões do tribunal a quo, e havia elementos concretos nos autos (apreensão de 6,02g de cocaína e 4,68g de crack) que justificavam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FLAVIO LEAN DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; mérito não examinado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

FLAVIO LEAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda decidida na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões do tribunal a quo, e havia elementos concretos nos autos (apreensão de 6,02g de cocaína e 4,68g de crack) que justificavam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não examinado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal