HC 912128 - DECISAO

HC 912128 - DECISAO

Verificada similitude fático-processual com o HC n. 910.997/SC e não se configurando excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva para condenado a cumprir pena em regime semiaberto por tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos daquele habeas corpus ao paciente, permitindo que ele recorra em liberdade, com encaminhamento ao juízo sentenciante para eventual aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRO PRESTES WILKE DE ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Extensão De Efeitos)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para estender os efeitos do HC n. 910.997/SC, permitindo que o paciente recorra em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006
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Parties

ALEXANDRO PRESTES WILKE DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Extensão De Efeitos)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP para estender efeitos de decisão a outros réus
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada similitude fático-processual com o HC n. 910.997/SC e não se configurando excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva para condenado a cumprir pena em regime semiaberto por tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos daquele habeas corpus ao paciente, permitindo que ele recorra em liberdade, com encaminhamento ao juízo sentenciante para eventual aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para estender os efeitos do HC n. 910.997/SC, permitindo que o paciente recorra em liberdade.

Orders

  • Estender os efeitos do HC n. 910.997/SC ao paciente para que recorra em liberdade.
  • Determinar ao juízo sentenciante a verificação da possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.