HC 839464 - DECISAO

HC 839464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; haveria supressão de instância ao se intentar o reexame do conjunto fático-probatório e das provas, o que é incompatível com a cognição sumária do writ; a dosimetria e o regime foram fundamentados pela instância ordinária e não foram objeto de impugnação adequada em apelação; eventual pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Caroline Florencio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1506269-40.2020.8.26.0079); Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal; Corréu/companheiro: Wendel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embaraçamento De Investigação, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embaraçamento De Investigação Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

Caroline Florencio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1506269-40.2020.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Wendel

Corréu/companheiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de reexaminar provas em habeas corpus
  3. 3 limites da cognição sumária no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; haveria supressão de instância ao se intentar o reexame do conjunto fático-probatório e das provas, o que é incompatível com a cognição sumária do writ; a dosimetria e o regime foram fundamentados pela instância ordinária e não foram objeto de impugnação adequada em apelação; eventual pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado pelo juízo da execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.