HC 890492 - DECISAO

HC 890492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão atacado já transitou em julgado, tornando inadequado o uso do writ como substituto de revisão criminal, competência esta vinculada ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ROBERT SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Delação De Corréu, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Delação De Corréu Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

ROBERT SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Condenação fundada, segundo impetrante, exclusivamente em delação de corréu
  2. 2 Adequação do habeas corpus para absolvição ou reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência do STJ para processar revisões criminais e limitação prevista no art. 105, I, "e", da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão atacado já transitou em julgado, tornando inadequado o uso do writ como substituto de revisão criminal, competência esta vinculada ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 100-101
  • Publique-se.