HC 909450 - DECISAO

HC 909450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mira decisão colegiada, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou risco iminente à liberdade de locomoção; os autos comprovam tentativas de intimação e ciência do acusado, presença de advogado na audiência, aplicação adequada do art. 367 do CPP e ausência de prejuízo comprovado nos termos dos arts. 563 e 565 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por meio do writ.

Parties
Paciente: FELLYPE LAMONICA REDELICO ALVES; Órgão Julgador Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Intimação, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Art. 367 Do CPP, Art. 565 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Ampla Defesa, Contraditório, Princípio Pas De Nullite Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revelia Intimação Nulidade Processual Súmula 691/stf Art. 367 Do CPP +5 more

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Parties

FELLYPE LAMONICA REDELICO ALVES

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão colegiada (Súmula 691)
  2. 2 ilegalidade da decretação de revelia sem esgotamento das tentativas de intimação
  3. 3 necessidade de demonstração de risco à liberdade de locomoção para uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mira decisão colegiada, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou risco iminente à liberdade de locomoção; os autos comprovam tentativas de intimação e ciência do acusado, presença de advogado na audiência, aplicação adequada do art. 367 do CPP e ausência de prejuízo comprovado nos termos dos arts. 563 e 565 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por meio do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.