HC 859859 - DECISAO

HC 859859 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados; não se verifica teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: LUCIMARA APARECIDA RAMOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa Versus Consumação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tentativa Versus Consumação

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Parties

LUCIMARA APARECIDA RAMOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado contra acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento da forma tentada do crime de roubo majorado versus consumação
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por reincidência e plurirreincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados; não se verifica teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se