HC 767039 - DECISAO

HC 767039 - DECISAO

Embora não seja conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade pela atipicidade da conduta (tentativa de subtração sem violência de bem de valor estimado em R$ 50,00), aplicando-se o princípio da insignificância e reconhecendo-se a atipicidade, o que justificou a concessão da ordem de ofício para absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP e determinação de imediata soltura se não houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FERREIRA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2106267-93.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
conhecido em parte e, por flagrante ilegalidade, concedida a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Direito Penal Do Fato, Furto Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Direito Penal Do Fato +1 more

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Parties

JOÃO PAULO FERREIRA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2106267-93.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em tentativa de furto de pequeno valor
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade pela atipicidade da conduta (tentativa de subtração sem violência de bem de valor estimado em R$ 50,00), aplicando-se o princípio da insignificância e reconhecendo-se a atipicidade, o que justificou a concessão da ordem de ofício para absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP e determinação de imediata soltura se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

conhecido em parte e, por flagrante ilegalidade, concedida a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular
  • Colocar o paciente imediatamente em liberdade se não estiver preso por outro motivo