HC 906062 - DECISAO

HC 906062 - DECISAO

A decisão funda-se na constatação de que o decreto prisional trouxe fundamentos genéricos e abstratos, não evidenciando elementos concretos da participação de Allysson no roubo (não identificado nas imagens, vinculação apenas à propriedade da motocicleta), de modo que a prisão preventiva mostrou-se inadequada e desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Paciente / Beneficiário: ALLYSSON HERBERT URIAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Da Impetração E Decisão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ALLYSSON HERBERT URIAS e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Roubo Majorado

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Parties

ALLYSSON HERBERT URIAS

Paciente / Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Da Impetração E Decisão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 subsidiariedade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que o decreto prisional trouxe fundamentos genéricos e abstratos, não evidenciando elementos concretos da participação de Allysson no roubo (não identificado nas imagens, vinculação apenas à propriedade da motocicleta), de modo que a prisão preventiva mostrou-se inadequada e desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ALLYSSON HERBERT URIAS e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALLYSSON HERBERT URIAS
  • Aplicar as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau