HC 912518 - DECISAO

HC 912518 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui repetição de pedido já formulado em outro HC com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, incidindo a litispendência que impede o processamento do novo habeas corpus.

Parties
Paciente: SAULO ROCHA PONTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Litispendência

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Parties

SAULO ROCHA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência que obsta conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui repetição de pedido já formulado em outro HC com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, incidindo a litispendência que impede o processamento do novo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.