HC 911927 - DECISAO

HC 911927 - DECISAO

Concluiu-se pela presença de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício: ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando houver recurso próprio, é cabível conceder a ordem para proteger direito do condenado, determinando o cancelamento do mandado de prisão expedido e a intimação do sentenciado para início voluntário do cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterada pela Resolução n. 474/2022, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

Parties
Paciente: RONILSON LUIZ DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante N. 56/stf

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Parties

RONILSON LUIZ DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela presença de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício: ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando houver recurso próprio, é cabível conceder a ordem para proteger direito do condenado, determinando o cancelamento do mandado de prisão expedido e a intimação do sentenciado para início voluntário do cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterada pela Resolução n. 474/2022, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão expedido
  • Intimar o sentenciado para início do cumprimento de sua reprimenda, de acordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere