HC 912123 - DECISAO

HC 912123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada do tribunal de origem, configurando supressão de instância; exige‑se a interposição do recurso apropriado para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOEL FERREIRA PINHEIRO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4004788-64.2024.8.04.0000); Relator Do Tribunal De Origem: Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

JOEL FERREIRA PINHEIRO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4004788-64.2024.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Relator Do Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante recurso para o colegiado
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada do tribunal de origem, configurando supressão de instância; exige‑se a interposição do recurso apropriado para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.