HC 827396 - DECISAO

HC 827396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, em face da jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, ressalvada hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, Cp), Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Valoração De Prova Produzida Na Fase Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Ii, Cp) Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 valoração de elementos obtidos na fase do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, em face da jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, ressalvada hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo