HC 911506 - DECISAO

HC 911506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção de ofício; mantém-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade, natureza da droga e do modus operandi que evidenciam participação em organização criminosa ou colaboração significativa.

Parties
Paciente: Jean Carlos Tomaz da Silva; Apelante: João Vinicius de Souza; Apelante: Klinger Spilber Araujo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Regime Prisional Substituição Da Pena +1 more

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Parties

Jean Carlos Tomaz da Silva

Paciente

João Vinicius de Souza

Apelante

Klinger Spilber Araujo dos Santos

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção de ofício; mantém-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade, natureza da droga e do modus operandi que evidenciam participação em organização criminosa ou colaboração significativa.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se