HC 764695 - DECISAO

HC 764695 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título a embasar a custódia; por isso a questão relativa à nulidade das provas e ao trancamento da ação deve ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo, evitando supressão de instância, nos termos da jurisprudência e da Súmula 648/STJ.

Parties
Paciente: DARNLEI DOS PASSOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Coacusado: Lucas de Jesus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Superveniência De Sentença, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Superveniência De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DARNLEI DOS PASSOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Lucas de Jesus da Silva

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus
  2. 2 nulidade de busca domiciliar e prova colhida
  3. 3 manutenção da prisão preventiva como novo título

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título a embasar a custódia; por isso a questão relativa à nulidade das provas e ao trancamento da ação deve ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo, evitando supressão de instância, nos termos da jurisprudência e da Súmula 648/STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se