HC 912024 - DECISAO

HC 912024 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária (não há cópia integral do acórdão impugnado), tornando inviável o exame do pedido de relaxamento da prisão preventiva, impondo o não conhecimento da ação, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE NUNES DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Relaxamento Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Relaxamento Da Prisão Preventiva

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Parties

ANDRE NUNES DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de conhecimento por instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária (não há cópia integral do acórdão impugnado), tornando inviável o exame do pedido de relaxamento da prisão preventiva, impondo o não conhecimento da ação, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.