HC 855702 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria relatada versa sobre autos que se encontram em primeiro grau e não houve manifestação do Tribunal, caracterizando supressão de instância, razão pela qual a impetração é inadmissível com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Indiciada: Rafaela Santos Gregorio; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Fraude À Licitação
Case Brief
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Parties
Rafaela Santos Gregorio
Indiciada
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 ausência de acesso da defesa aos autos do inquérito e da busca e apreensão
- 2 supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal
- 3 alegação de cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria relatada versa sobre autos que se encontram em primeiro grau e não houve manifestação do Tribunal, caracterizando supressão de instância, razão pela qual a impetração é inadmissível com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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