HC 912044 - DECISAO
Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção; por isso, indefere-se liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: SIDERLANE ANTONIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sursis Da Pena, Suspensão Da Execução Penal, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SIDERLANE ANTONIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Habeas corpus cabível contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em HC requerido a tribunal superior?
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Cabimento de sursis da pena e suspensão da execução penal
Ratio Decidendi
Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção; por isso, indefere-se liminarmente a impetração.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferir liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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