HC 903069 - DECISAO

HC 903069 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque impugna decisão singular de desembargador sem que tenha ocorrido exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, e porque há trânsito em julgado, o que impede a admissão do writ por equivaler a substituição da revisão criminal e transferir competência ao STJ.

Parties
Paciente: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço da ação mandamental por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Recurso De Apelação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão singular de desembargador
  3. 3 exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque impugna decisão singular de desembargador sem que tenha ocorrido exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, e porque há trânsito em julgado, o que impede a admissão do writ por equivaler a substituição da revisão criminal e transferir competência ao STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço da ação mandamental por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Não conhecer da ação mandamental por ausência de exaurimento da instância ordinária