HC 912785 - DECISAO

HC 912785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois havia interposição de recurso próprio e agravo pendente contra a mesma decisão, o que configura vedação pela unirrecorribilidade, e porque não se verificou ilegalidade manifesta a justificar o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Laura Beatriz da Silva de Macedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500041-92.2021.8.26.0603/SP); Apelante: Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causas Diminuidoras De Pena (§4º Do Art.33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causas Diminuidoras De Pena (§4º Do Art.33 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Laura Beatriz da Silva de Macedo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500041-92.2021.8.26.0603/SP)

Autoridade Coatora

Ministério Público local

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa diminuidora do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois havia interposição de recurso próprio e agravo pendente contra a mesma decisão, o que configura vedação pela unirrecorribilidade, e porque não se verificou ilegalidade manifesta a justificar o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.