HC 846761 - DECISAO

HC 846761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 20/08/2009, de modo que a impetração apresentada em 06/08/2023 constitui sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, aplicando-se a preclusão temporal e a jurisprudência do STJ que veda o uso do writ para revisar decisões já transitadas em julgado, salvo hipótese de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARINHO LEZAN PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MARINHO LEZAN PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 pedido de absolvição ou redução da pena-base por afastamento de circunstâncias negativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 20/08/2009, de modo que a impetração apresentada em 06/08/2023 constitui sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, aplicando-se a preclusão temporal e a jurisprudência do STJ que veda o uso do writ para revisar decisões já transitadas em julgado, salvo hipótese de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.