HC 912859 - DECISAO

HC 912859 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque havia fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (comportamento suspeito ao despachar latas de tinta, nervosismo, descarte de sacola e denúncia anônima), de modo que a diligência foi legítima nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a impetração, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecida, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: LINEKER DAS VIRGENS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Habeas Corpus Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LINEKER DAS VIRGENS MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 nulidade do flagrante por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque havia fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (comportamento suspeito ao despachar latas de tinta, nervosismo, descarte de sacola e denúncia anônima), de modo que a diligência foi legítima nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a impetração, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecida, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.