HC 833749 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração visa substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação no Tribunal de origem, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Impetrante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Nulidade da abordagem veicular, revista pessoal e ingresso na residência sem flagrante ou mandado
- 3 Afastamento do tráfico privilegiado por maus antecedentes e reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração visa substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação no Tribunal de origem, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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