HC 912490 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão, não é conhecido; analisando-se oficiosamente os autos, não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, razão pela qual o pedido não foi conhecido e não há fundamento para concessão da ordem.

Parties: Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome: não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.