HC 886007 - DECISAO

HC 886007 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém concedida a ordem de ofício para correção manifesta da dosimetria: mantida a condenação em razão do conjunto probatório independente do eventual vício no reconhecimento, mas reduziu-se a fração da reincidência para 1/6, recalculando-se a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: MARIA JULIA ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0028185-35.2012.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício em parte para reduzir a pena imposta à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Artigo 155 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Prisional, Artigo 171 Do Código Penal (estelionato)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Artigo 155 Do CPP Dosimetria Da Pena Reincidência Específica +2 more

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Parties

MARIA JULIA ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0028185-35.2012.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal (confirmação de depoimentos das vítimas)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em razão de excesso na fração aplicada por reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém concedida a ordem de ofício para correção manifesta da dosimetria: mantida a condenação em razão do conjunto probatório independente do eventual vício no reconhecimento, mas reduziu-se a fração da reincidência para 1/6, recalculando-se a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício em parte para reduzir a pena imposta à paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena da paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão.