HC 888970 - DECISAO

HC 888970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior e em recursos ligados ao mesmo acórdão do Tribunal de origem, hipótese de inadmissibilidade de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados; por esse fundamento manteve-se a decisão de não conhecer, sem exame do mérito das alegações do agravante.

Parties
Agravante: DAVID RIBEIRO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Sem Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
por outro fundamento, não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Execução Penal, Progressão De Regime
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Execução Penal Progressão De Regime

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Parties

DAVID RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Sem Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração do pedido como causa de inadmissibilidade
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para afastar redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior e em recursos ligados ao mesmo acórdão do Tribunal de origem, hipótese de inadmissibilidade de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados; por esse fundamento manteve-se a decisão de não conhecer, sem exame do mérito das alegações do agravante.

Court Disposition

por outro fundamento, não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido

Orders

  • reconsidero a decisão de e-STJ fls. 61/65
  • por outro fundamento, não conheço do habeas corpus