HC 901850 - DECISAO

HC 901850 - DECISAO

A condenação anterior com trânsito em julgado entre a data do fato atual e a sentença impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado por constituir maus antecedentes, o que autoriza a majoração da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso; por esse motivo, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PGabriel de Souza Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Maus Antecedentes, Reincidência, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Maus Antecedentes Reincidência Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

PGabriel de Souza Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante de condenação anterior com trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes por condenação anterior mesmo que alcançada pelo período depurador
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena-base e fixação de regime inicial mais gravoso em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

A condenação anterior com trânsito em julgado entre a data do fato atual e a sentença impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado por constituir maus antecedentes, o que autoriza a majoração da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso; por esse motivo, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.