HC 910861 - DECISAO

HC 910861 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO HENRIKY GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Atos Infracionais E Dedicação À Atividade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Atos Infracionais E Dedicação À Atividade Criminosa

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Parties

PEDRO HENRIKY GOMES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de passagens por atos infracionais para afastar a redução prevista no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício