HC 912131 - DECISAO

HC 912131 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela falta do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus para permitir a análise do pedido; diante dessa deficiência e à luz da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pleito liminar.

Parties
Paciente: FABRICIO PASTORE; Impetrado/relator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: Vice-Prefeita do Município de Bela Vista do Paraíso/PR; Manifestante: Subprocuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Decadência Da Representação, Atipicidade, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Decadência Da Representação Atipicidade Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +1 more

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Parties

FABRICIO PASTORE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado/relator

Vice-Prefeita do Município de Bela Vista do Paraíso/PR

Vítima

Subprocuradoria-Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito por decadência da representação quanto ao crime de injúria
  2. 2 ausência de justa causa/atipicidade em relação ao crime de ameaça
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela falta do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus para permitir a análise do pedido; diante dessa deficiência e à luz da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pleito liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.