HC 906024 - DECISAO

HC 906024 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de custódia cautelar estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — modus operandi especializado, reiteração delitiva, participação em organização criminosa, acesso a informações das vítimas, prisão em flagrante por outro crime, apreensão de instrumentos e cartões das vítimas e reconhecimento — demonstrando que a manutenção da prisão era necessária à preservação da ordem pública e que medidas alternativas seriam insuficientes; ademais, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e eventuais questões de mérito (inépcia, consunção, reenquadramento) não cabem ser decididas em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL SANTOS DE FREITAS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Ovidio Zanotin Pazeto; Vítima: Maria José de Moraes da Silva; Vítima: Alessandra Dipe de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Consunção, Estelionato, Fraudes Eletrônicas, Usurpação De Função Pública, Uso De Documento Público Falso, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Consunção Estelionato Fraudes Eletrônicas +3 more

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Parties

LUCAS DANIEL SANTOS DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Ovidio Zanotin Pazeto

Vítima

Maria José de Moraes da Silva

Vítima

Alessandra Dipe de Matos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de contemporaneidade entre fato e prisão preventiva
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de custódia cautelar estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — modus operandi especializado, reiteração delitiva, participação em organização criminosa, acesso a informações das vítimas, prisão em flagrante por outro crime, apreensão de instrumentos e cartões das vítimas e reconhecimento — demonstrando que a manutenção da prisão era necessária à preservação da ordem pública e que medidas alternativas seriam insuficientes; ademais, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e eventuais questões de mérito (inépcia, consunção, reenquadramento) não cabem ser decididas em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus.