RHC 184338 - DECISAO

RHC 184338 - DECISAO

Não se verificaram elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia cautelar de Natália Brito Borges — a justificativa da prisão baseou-se em gravidade genérica e indícios de venda de drogas via grupos de WhatsApp, sem demonstração de necessidade da prisão para garantir a ordem pública, a instrução do processo ou a aplicação da pena; assim, foi deferida a extensão de efeitos do habeas corpus e determinada a soltura, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Natália Brito Borges; Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): João Paulo Caetano Damasceno; Corréu: Vitor Gabriel Gomes da Conceição; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão de efeitos à NATÁLIA BRITO BORGES, nos termos do art. 580 do CPP, determinando a soltura da requerente, se por outro motivo não estiver presa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Natália Brito Borges

Recorrente

João Paulo Caetano Damasceno

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

Vitor Gabriel Gomes da Conceição

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de efeitos de habeas corpus a corréu na mesma situação fático-processual
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificaram elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia cautelar de Natália Brito Borges — a justificativa da prisão baseou-se em gravidade genérica e indícios de venda de drogas via grupos de WhatsApp, sem demonstração de necessidade da prisão para garantir a ordem pública, a instrução do processo ou a aplicação da pena; assim, foi deferida a extensão de efeitos do habeas corpus e determinada a soltura, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão de efeitos à NATÁLIA BRITO BORGES, nos termos do art. 580 do CPP, determinando a soltura da requerente, se por outro motivo não estiver presa.

Orders

  • Determino a soltura da requerente, se por outro motivo não estiver presa.
  • Fica a critério do Juízo de primeira instância a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.