HC 910498 - DECISAO

HC 910498 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus porque já foi interposto e admitido recurso especial contra o mesmo acórdão, demonstrando existência da via recursal adequada; admitir o habeas corpus nesse contexto seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal e ampliação inconstitucional da competência do writ, salvo na presença de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: a paciente; Impetrante: impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Equiparado a Hediondo, Saídas Temporárias, Retificação De Cálculo De Penas, Recursos Extraordinários E Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Equiparado a Hediondo Saídas Temporárias Retificação De Cálculo De Penas Recursos Extraordinários E Especiais

Case Brief

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Parties

a paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus quando já interposto recurso especial
  2. 2 Reconhecimento do delito do art. 1º, §2º, da Lei nº 9.455/97 como equiparado a hediondo
  3. 3 Exigência de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saídas temporárias

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus porque já foi interposto e admitido recurso especial contra o mesmo acórdão, demonstrando existência da via recursal adequada; admitir o habeas corpus nesse contexto seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal e ampliação inconstitucional da competência do writ, salvo na presença de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.