HC 842604 - DECISAO

HC 842604 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, no entanto, considerando a insuficiência da fundamentação para a prisão preventiva e a ausência de contemporaneidade do periculum libertatis após longo período em liberdade, a Corte concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, por serem proporcionais e suficientes no caso concreto, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos.

Parties
Paciente: ATILA GABRIEL OESTREICH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal 5002210-13.2018.8.21.0077); Apelante: Ministério Público (local); Apelante: Defesa do paciente; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Medida Cautelar Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

ATILA GABRIEL OESTREICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal 5002210-13.2018.8.21.0077)

Autoridade Coatora

Ministério Público (local)

Apelante

Defesa do paciente

Apelante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exigência de contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, no entanto, considerando a insuficiência da fundamentação para a prisão preventiva e a ausência de contemporaneidade do periculum libertatis após longo período em liberdade, a Corte concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, por serem proporcionais e suficientes no caso concreto, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular