HC 908270 - DECISAO

HC 908270 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a fundamentação da prisão preventiva era inadequada quanto ao periculum libertatis (fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do tipo penal e em elementos do tipo) e, por isso, concedeu a ordem para que o paciente possa recorrer em liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Permitir Recorrer Em Liberdade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para permitir que o paciente recorra em liberdade, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Permitir Recorrer Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de conceder direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória em primeira instância

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a fundamentação da prisão preventiva era inadequada quanto ao periculum libertatis (fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do tipo penal e em elementos do tipo) e, por isso, concedeu a ordem para que o paciente possa recorrer em liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para permitir que o paciente recorra em liberdade, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem para conceder ao paciente o benefício de recorrer em liberdade.