RHC 176446 - DECISAO

RHC 176446 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão de pronúncia foi atacada pelo recurso próprio e transitou em julgado, o que impede o manejo do habeas corpus para desconstituí-la; ademais, a competência do Tribunal do Júri atrai os crimes conexos quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, e a valoração probatória sobre o mérito debe ser realizada pelo Conselho de Sentença; a pretensão de extensão de efeitos de decisão proferida em processo distinto (art. 580 do CPP) e a discussão sobre prescrição devem ser apreciadas nas vias recursais adequadas, evitando-se supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: CRISTIANO DA SILVA MARQUES; Corréu: EVERTON ALVES COUTINHO; Parquet / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado / ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Competência Do Júri, Conexão De Crimes, Contrabando, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Competência Do Júri Conexão De Crimes Contrabando +2 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA MARQUES

Recorrente / Paciente

EVERTON ALVES COUTINHO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida em processo distinto (art. 580 do CPP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para desconstituir sentença de pronúncia transitada em julgado
  3. 3 competência do Tribunal do Júri e atração de crimes conexos (art. 78, I, do CPP; art. 5º, XXXVIII, d, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão de pronúncia foi atacada pelo recurso próprio e transitou em julgado, o que impede o manejo do habeas corpus para desconstituí-la; ademais, a competência do Tribunal do Júri atrai os crimes conexos quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, e a valoração probatória sobre o mérito debe ser realizada pelo Conselho de Sentença; a pretensão de extensão de efeitos de decisão proferida em processo distinto (art. 580 do CPP) e a discussão sobre prescrição devem ser apreciadas nas vias recursais adequadas, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado / ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se; intimem-se.