HC 911050 - DECISAO

HC 911050 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve erro no cálculo dos requisitos de progressão de regime: o percentual de 60% não pode incidir sobre o total somado das penas de crimes hediondos/equiparados e comuns; é necessária a retificação da guia penal para aplicar, separadamente, as frações previstas no art. 112 da LEP a cada condenação, observando-se a natureza hedionda ou comum de cada crime e a eventual retroatividade da lei mais benéfica.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
concedo o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Benefícios, Crime Hediondo, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Benefícios Crime Hediondo Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 retificação dos cálculos de benefícios da execução penal
  2. 2 aplicação de frações distintas do art. 112 da LEP para cada condenação
  3. 3 natureza hedionda do homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve erro no cálculo dos requisitos de progressão de regime: o percentual de 60% não pode incidir sobre o total somado das penas de crimes hediondos/equiparados e comuns; é necessária a retificação da guia penal para aplicar, separadamente, as frações previstas no art. 112 da LEP a cada condenação, observando-se a natureza hedionda ou comum de cada crime e a eventual retroatividade da lei mais benéfica.

Court Disposition

concedo o habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a retificação da guia penal, nos moldes definidos na decisão, com a aplicação de frações distintas para a progressão de regime de cada tipo de crime, levando em conta a natureza hedionda ou a ela equiparada, ou comum, bem como eventual retroatividade de lei penal mais benéfica e a...