HC 904750 - DECISAO

HC 904750 - DECISAO

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que objetiva reapreciar matéria decidida em acórdão já transitado em julgado quando tal writ funciona como substitutivo de revisão criminal; cabível a propositura de revisão criminal perante o tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 10/4/2024 Contra Acórdão Proferido Em 3/5/2022 Já Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 10/4/2024 Contra Acórdão Proferido Em 3/5/2022 Já Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 valoração da culpabilidade e das consequências na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que objetiva reapreciar matéria decidida em acórdão já transitado em julgado quando tal writ funciona como substitutivo de revisão criminal; cabível a propositura de revisão criminal perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.