HC 836262 - ACORDAO

HC 836262 - ACORDAO

Prevalecendo na jurisprudência do STJ o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, inclusive decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, afronta a presunção de inocência, é ilegal a decretação de prisão preventiva apenas por ocasião da sentença sem indicação de fatos novos, justificando a concessão do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva ou execução provisória da pena apenas por ocasião da sentença do Tribunal do Júri sem fatos novos
  2. 2 compatibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Prevalecendo na jurisprudência do STJ o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, inclusive decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, afronta a presunção de inocência, é ilegal a decretação de prisão preventiva apenas por ocasião da sentença sem indicação de fatos novos, justificando a concessão do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus.