HC 915235 - DECISAO

HC 915235 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício: o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e o entendimento do Tema Repetitivo 993 ao concluir que a inexistência de vaga não autoriza a imediata prisão domiciliar sem observância das providências do RE 641.320/RS; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE GABRIEL DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime +2 more

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Parties

JOSE GABRIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 na ausência de vaga em estabelecimento prisional
  2. 2 Exigência das providências fixadas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício: o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e o entendimento do Tema Repetitivo 993 ao concluir que a inexistência de vaga não autoriza a imediata prisão domiciliar sem observância das providências do RE 641.320/RS; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.