HC 914522 - DECISAO

HC 914522 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem deixou de apreciar as teses defensivas deduzidas na impetração; contudo, concedo a ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine as teses sobre nulidade e, subsidiariamente, o redutor, dentro das balizas de cognição próprias ao writ, evitando indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: BENEDITO VITAL DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus em razão da supressão de instância; concedo a ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que analise as teses defensivas ventiladas no writ originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena (§4º Art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Redução De Pena (§4º Art. 33 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

BENEDITO VITAL DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 nulidade da prova por entrada domiciliar derivada de denúncia anônima sem mandado
  3. 3 supressão de instância pela não apreciação de teses pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem deixou de apreciar as teses defensivas deduzidas na impetração; contudo, concedo a ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine as teses sobre nulidade e, subsidiariamente, o redutor, dentro das balizas de cognição próprias ao writ, evitando indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em razão da supressão de instância; concedo a ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que analise as teses defensivas ventiladas no writ originário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por supressão de instância.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que aprecie as teses defensivas ventiladas no writ originário, dentro das balizas de cognição próprias ao habeas corpus.