HC 915378 - DECISAO

HC 915378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem prévia impugnação por agravo regimental ao órgão colegiado de origem, não tendo sido exaurida a instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar do mandamus.

Parties
Paciente: JESSIANE TAVARES VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Exaurimento De Instância Súmula 691/stf Ampla Defesa

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Parties

JESSIANE TAVARES VIEIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo regimental
  2. 2 competência para processar investigação envolvendo suposto desvio de verbas federais (FUNDEB)
  3. 3 acesso aos autos e princípio da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem prévia impugnação por agravo regimental ao órgão colegiado de origem, não tendo sido exaurida a instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar do mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.