HC 702486 - DECISAO

HC 702486 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias comprovaram a materialidade e autoria mediante provas lícitas (interceptações e quebras de dados devidamente fundamentadas), não se constatou conflito de defesas capaz de gerar nulidade, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório; ademais, tendo o paciente permanecido preso durante a instrução e não havendo alteração das circunstâncias, não é cabível deferir o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA FREIRIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Defesa Conflitante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Prisão Preventiva +4 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidades processuais por defesa conflitante
  2. 2 legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas
  3. 3 legalidade da quebra do sigilo dos dados telefônicos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias comprovaram a materialidade e autoria mediante provas lícitas (interceptações e quebras de dados devidamente fundamentadas), não se constatou conflito de defesas capaz de gerar nulidade, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório; ademais, tendo o paciente permanecido preso durante a instrução e não havendo alteração das circunstâncias, não é cabível deferir o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se