HC 911121 - DECISAO

HC 911121 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a fixação do regime inicial fechado com base em maus antecedentes e na gravidade concreta da conduta (roubo em concurso de agentes com uso de simulacro), a dosimetria e a escolha do regime inserem-se na discricionariedade judicial e não se mostrou ilegalidade manifesta apta a justificar a substituição da via no habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE FREITAS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501076-77.2023.8.26.0616); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Súmulas STF 718 E 719
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Súmulas STF 718 E 719

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Parties

ANTONIO MARCOS DE FREITAS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501076-77.2023.8.26.0616)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Fundamentação do regime prisional e observância das Súmulas 718 e 719 do STF
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e reincidência na fixação do regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a fixação do regime inicial fechado com base em maus antecedentes e na gravidade concreta da conduta (roubo em concurso de agentes com uso de simulacro), a dosimetria e a escolha do regime inserem-se na discricionariedade judicial e não se mostrou ilegalidade manifesta apta a justificar a substituição da via no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.