HC 914373 - DECISAO

HC 914373 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, circunstância que não inaugura a competência do STJ; além disso, o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: JHONATAN EVANGELISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Corpo De Delito, Tentativa, Roubo Majorado, Regime Prisional
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Parties

JHONATAN EVANGELISTA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 indispensabilidade do exame de corpo de delito e possibilidade de suprimento por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, circunstância que não inaugura a competência do STJ; além disso, o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.