HC 902029 - ACORDAO

HC 902029 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, faltando impugnação aos pontos essenciais amparados em precedente desta Corte; ademais, as razões trazidas não foram aptas a infirmar a conclusão do Tribunal estadual, que aplicou jurisprudência consolidada do STJ quanto à dosimetria, confissão e consumação do roubo, e o habeas corpus mostrou-se inadmissível como substitutivo de recurso especial.

Parties
Agravante/paciente: Carlos Eduardo Alves Novaes; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501430-54.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Confissão, Tentativa, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Circunstanciado Confissão Tentativa Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Carlos Eduardo Alves Novaes

Agravante/paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501430-54.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial por súmula 182/STJ
  2. 2 questionamento da dosimetria e aumento da pena-base por menção genérica a circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, faltando impugnação aos pontos essenciais amparados em precedente desta Corte; ademais, as razões trazidas não foram aptas a infirmar a conclusão do Tribunal estadual, que aplicou jurisprudência consolidada do STJ quanto à dosimetria, confissão e consumação do roubo, e o habeas corpus mostrou-se inadmissível como substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)