HC 914787 - DECISAO

HC 914787 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o ofício que informou regularização da taxa de ocupação do IPPSC não comprovou o cumprimento das demais medidas determinadas pela CIDH (reforma estrutural, recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de pessoal e melhoria do acesso à saúde). Diante da persistência dos elementos de violação reconhecidos pela Corte Interamericana, o cômputo em dobro deve ser mantido e, por isso, o Relator cassou o acórdão do TJ-RJ e restabeleceu a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o paciente esteve acautelado no IPPSC, reconhecendo o constrangimento ilegal e concedendo a ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: MATHEUS GOMES BASTOS; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência do paciente no Instituto Plácido de Sá Carvalho e, por consequência, restabelecida a decisão que havia declarado extinta a punibilidade por integral cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Superlotação Prisional, Controle De Convencionalidade, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Superlotação Prisional +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

MATHEUS GOMES BASTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal aplicável à Resolução da CIDH de 22/11/2018 para fins de cômputo em dobro do tempo de prisão no IPPSC
  2. 2 Incidência do cômputo em dobro sobre períodos anteriores à notificação e posteriores à suposta regularização da ocupação
  3. 3 Necessidade de prova do cumprimento integral das medidas determinadas pela CIDH para afastar efeitos compensatórios

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o ofício que informou regularização da taxa de ocupação do IPPSC não comprovou o cumprimento das demais medidas determinadas pela CIDH (reforma estrutural, recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de pessoal e melhoria do acesso à saúde). Diante da persistência dos elementos de violação reconhecidos pela Corte Interamericana, o cômputo em dobro deve ser mantido e, por isso, o Relator cassou o acórdão do TJ-RJ e restabeleceu a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o paciente esteve acautelado no IPPSC, reconhecendo o constrangimento ilegal e concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência do paciente no Instituto Plácido de Sá Carvalho e, por consequência, restabelecida a decisão que havia declarado extinta a punibilidade por integral cumprimento da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  • Restabelecimento da decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência do paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho