HC 915016 - DECISAO

HC 915016 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se comprovando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 954,75g de maconha e condição de foragido), e a manutenção da segregação na sentença carece apenas da indicação de que os motivos que a fundamentaram persistem, razão pela qual se indefere a liminar com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FERREIRA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Manutenção Da Prisão Na Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Manutenção Da Prisão Na Sentença

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO FERREIRA MESSIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar óbice da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção diante de elementos concretos (quantidade de droga apreendida e condição de foragido)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se comprovando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 954,75g de maconha e condição de foragido), e a manutenção da segregação na sentença carece apenas da indicação de que os motivos que a fundamentaram persistem, razão pela qual se indefere a liminar com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.