HC 914715 - DECISAO

HC 914715 - DECISAO

Por se tratar de tentativa de rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, o remédio adequado seria a revisão criminal, ação autônoma cuja competência não é a presente hipótese, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido; por isso foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 105, I, "e", da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Utilização de habeas corpus para rediscussão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência para ajuizamento de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do writ quando se busca reforma de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de tentativa de rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, o remédio adequado seria a revisão criminal, ação autônoma cuja competência não é a presente hipótese, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido; por isso foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.